AREsp 2489871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que as questões foram analisadas; a oposição ao julgamento virtual não trouxe justificativa plausível e não houve cerceamento de defesa, visto que a plataforma permite apresentação de memoriais e sustentação oral; por ser manifesto caráter protelatório dos segundos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATO ARAÚJO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Decisão (rejeição Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO ARAÚJO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento E Decisão (rejeição Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos segundos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de oposição ao julgamento virtual e ônus de justificativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que as questões foram analisadas; a oposição ao julgamento virtual não trouxe justificativa plausível e não houve cerceamento de defesa, visto que a plataforma permite apresentação de memoriais e sustentação oral; por ser manifesto caráter protelatório dos segundos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.