AREsp 2211787 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido confrontou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos dos embargantes traduzem mera tentativa de rediscussão do mérito; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público, tampouco apontamento suficiente de ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ausência Do Ministério Público, Fundamentação Per Relationem, Litisconsórcio, Busca De Solução Consensual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Coisa Julgada Ausência Do Ministério Público Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido confrontou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos dos embargantes traduzem mera tentativa de rediscussão do mérito; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público, tampouco apontamento suficiente de ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.