RHC 184586 - ACORDAO

RHC 184586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência corresponde a mero inconformismo com o resultado; o Tribunal não é obrigado a enfrentar todos os pontos arguidos pelas partes; e matérias conhecidas apenas após o trânsito em julgado devem ser suscitadas mediante revisão criminal, não por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIMONE PONTES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Execução Penal, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Nulidade Processual

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Parties

SIMONE PONTES MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência corresponde a mero inconformismo com o resultado; o Tribunal não é obrigado a enfrentar todos os pontos arguidos pelas partes; e matérias conhecidas apenas após o trânsito em julgado devem ser suscitadas mediante revisão criminal, não por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.