EAREsp 1555761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já analisada (prescrição e sua interrupção), o que é vedado em sede de embargos de declaração e em recurso especial, e o Tribunal confirmou que a ação anulatória ajuizada pelo devedor interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, I, do CC/2002, não havendo necessidade de modificação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ANTONIO REGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Anulatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO REGO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Qual dispositivo é aplicável para a interrupção da prescrição: art. 202, I ou art. 202, VI, do CC/2002; e qual parte do art. 173 do CC/1916 opera como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos tinham por objetivo rediscutir matéria já analisada (prescrição e sua interrupção), o que é vedado em sede de embargos de declaração e em recurso especial, e o Tribunal confirmou que a ação anulatória ajuizada pelo devedor interrompeu a prescrição nos termos do art. 202, I, do CC/2002, não havendo necessidade de modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido