AREsp 2439272 - DECISAO

AREsp 2439272 - DECISAO

Verificado erro material no tocante aos óbices aplicados pela corte de origem, procedeu-se à correção textual; contudo, mantém-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; embargos acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Impugnação Específica Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão embargada quanto aos óbices aplicados pela corte de origem
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que acarreta não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ pela corte de origem

Ratio Decidendi

Verificado erro material no tocante aos óbices aplicados pela corte de origem, procedeu-se à correção textual; contudo, mantém-se o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; embargos acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do agravo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
  • Publique-se.