AREsp 2487513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por não se prestarem à rediscussão da matéria já fundamentada, e por não restar configurada litigância de má-fé; a duplicidade de autuação foi sanada mediante acolhimento dos embargos nos autos do AREsp 2.505.830/PR, com cancelamento de sua autuação.

Parties
Embargante: ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Duplicidade De Protocolo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Duplicidade De Protocolo

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Duplicidade de autuação de recurso e necessidade de anulação/cancelamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por não se prestarem à rediscussão da matéria já fundamentada, e por não restar configurada litigância de má-fé; a duplicidade de autuação foi sanada mediante acolhimento dos embargos nos autos do AREsp 2.505.830/PR, com cancelamento de sua autuação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALEXSANDRA WALTRICK BITENCOURT
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé à embargante