AREsp 1653832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não é cabível a apreciação de matéria constitucional por meio de embargos de declaração, e as razões recursais dissociadas do acórdão atraem a aplicação, por analogia, das súmulas do STF indicadas, tornando inadequada a insurgência dos embargantes.

Parties
Embargante: CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas (stf E Stj), Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmulas (stf E Stj) Multa Processual (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de análise de matéria constitucional via embargos de declaração (prequestionamento)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não é cabível a apreciação de matéria constitucional por meio de embargos de declaração, e as razões recursais dissociadas do acórdão atraem a aplicação, por analogia, das súmulas do STF indicadas, tornando inadequada a insurgência dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator