AREsp 2498333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante pretende rediscutir matéria fático-probatória, o que é inviável em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as questões levantadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante pretende rediscutir matéria fático-probatória, o que é inviável em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.