AREsp 2691745 - DECISAO

AREsp 2691745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta e calculada sobre o montante já arbitrado, e aplicam-se as limitações temporais do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS BIZINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BIZINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ex.: Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Regime de cálculo e majoração dos honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta e calculada sobre o montante já arbitrado, e aplicam-se as limitações temporais do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).