REsp 2052758 - DECISAO

REsp 2052758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser esclarecido ou complementado: a alegação sobre revogação da Lei 1.234/1950 não foi suscitada no recurso especial e trata de matéria de mérito; a omissão reconhecida na decisão embargada restringiu-se à falta de manifestação sobre a comprovação de exposição a elementos radioativos, questão que foi encaminhada ao Tribunal de origem por ocasião do provimento do recurso especial, de modo que não se impõe integração da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão quanto à (in)ocorrência de revogação da Lei 1.234/1950
  3. 3 Se houve omissão quanto ao pedido de restabelecimento imediato da sentença por comprovação de exposição a radiação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, insuficiência de fundamentação ou erro material a ser esclarecido ou complementado: a alegação sobre revogação da Lei 1.234/1950 não foi suscitada no recurso especial e trata de matéria de mérito; a omissão reconhecida na decisão embargada restringiu-se à falta de manifestação sobre a comprovação de exposição a elementos radioativos, questão que foi encaminhada ao Tribunal de origem por ocasião do provimento do recurso especial, de modo que não se impõe integração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.