AREsp 2683141 - DECISAO

AREsp 2683141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e negou seguimento na forma do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo prevalecer a apreciação do caráter repetitivo do precedente pelo colegiado competente, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Precedente Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza da decisão de não conhecimento/negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e negou seguimento na forma do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo prevalecer a apreciação do caráter repetitivo do precedente pelo colegiado competente, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.