AREsp 2676752 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos são inadequados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: FELIPE DA SILVA SANTOS; Embargante: MICHELLE MACHADO DE MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC

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Parties

FELIPE DA SILVA SANTOS

Embargante

MICHELLE MACHADO DE MORAES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos são inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.