AREsp 2579765 - DECISAO

AREsp 2579765 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação quanto à decisão; a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação quanto à decisão; a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.