EAREsp 2482572 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretendem a rediscussão de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a palavra dos policiais, em conjunto com os demais elementos de prova, sustenta a decisão originária.

Parties
Embargante: ANDRE DE ANDRADE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Prova Policial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Valoração Da Prova Prova Policial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDRE DE ANDRADE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas sim pretendem a rediscussão de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias, cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a palavra dos policiais, em conjunto com os demais elementos de prova, sustenta a decisão originária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração