EREsp 1674797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), e porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos decisórios — notadamente a ilegitimidade para compor a lide e a intempestividade do recurso — o que, por analogia, impõe o não conhecimento do recurso com incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: ANDICOM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR; Agravada: UNICONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ilegitimidade Ativa, Intempestividade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Ilegitimidade Ativa Intempestividade Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDICOM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Agravante

UNICONS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa em ação coletiva
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), e porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos decisórios — notadamente a ilegitimidade para compor a lide e a intempestividade do recurso — o que, por analogia, impõe o não conhecimento do recurso com incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.