AREsp 901472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os fundamentos do aresto foram indicados de forma expressa e coerente e alguns permaneceram inatacados, aptos a manter a decisão (apontando, entre outros, prova documental assinada por testemunhas que não se confunde com prova emprestada), de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria, não autorizada nesta via recursal.

Parties
Embargante: EDMUNDO OCTÁVIO RAPANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

EDMUNDO OCTÁVIO RAPANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os fundamentos do aresto foram indicados de forma expressa e coerente e alguns permaneceram inatacados, aptos a manter a decisão (apontando, entre outros, prova documental assinada por testemunhas que não se confunde com prova emprestada), de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria, não autorizada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.