AREsp 2220373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de modo fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público; e não se comprovou a ausência de prequestionamento exigida, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Litisconsórcio Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo pela ausência de participação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de modo fundamentado, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de prejuízo pela ausência do Ministério Público; e não se comprovou a ausência de prequestionamento exigida, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.