AREsp 2650726 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do agravo e aplica‑se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES BEL MONTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

TRANSPORTES BEL MONTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão da decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do agravo e aplica‑se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)