EAREsp 2437133 - ACORDAO

EAREsp 2437133 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nem contradição interna no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por inobservância do art. 932, III, do CPC e pela incidência da Súmula 182/STJ devido à impugnação genérica dos fundamentos, e o acórdão ostenta fundamentação suficiente, inclusive com fundamento subsidiário sobre a vedação do redutor especial da pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), de modo que os aclaratórios eram manifestamente improcedentes e visavam reabrir questões já decididas.

Parties
Embargante: Geison Diogo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 182/stj, Redutor Especial Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tráfico Internacional De Drogas Súmula 182/stj Redutor Especial Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geison Diogo dos Reis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição interna ao julgado
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão nem contradição interna no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por inobservância do art. 932, III, do CPC e pela incidência da Súmula 182/STJ devido à impugnação genérica dos fundamentos, e o acórdão ostenta fundamentação suficiente, inclusive com fundamento subsidiário sobre a vedação do redutor especial da pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), de modo que os aclaratórios eram manifestamente improcedentes e visavam reabrir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Geison Diogo dos Reis
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal