EREsp 1842807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na aplicação das súmulas e na jurisprudência consolidada do STJ, que tornam incabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado e inviabilizam a apreciação de alegada violação ao art. 1.022 do CPC nessa via recursal.

Parties
Embargante: HAROLDO RIBERIO DE FARIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

HAROLDO RIBERIO DE FARIA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de regularização de vício formal na admissibilidade de recursos
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na aplicação das súmulas e na jurisprudência consolidada do STJ, que tornam incabíveis embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado e inviabilizam a apreciação de alegada violação ao art. 1.022 do CPC nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Defiro o pedido de desentranhamento da petição de nº 420518/2024