AREsp 1792025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível utilizar embargos de declaração para promover novo julgamento da lide ou modificar o decidido, e a decisão de prevalência da cláusula de eleição de foro está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 335 do STF.

Parties
Embargante: BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Prevalência Do Foro Eleito, Súmulas Do STF E Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Prevalência Do Foro Eleito Súmulas Do STF E Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Validade e prevalência da cláusula de eleição de foro em contrato societário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível utilizar embargos de declaração para promover novo julgamento da lide ou modificar o decidido, e a decisão de prevalência da cláusula de eleição de foro está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 335 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.