REsp 2049468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem incorreu em omissão relevante ao não apreciar ponto essencial suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), sendo correta a determinação de retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: ROSA MARIA MENDES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ROSA MARIA MENDES MUNIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Funcionamento dos embargos de declaração e afastamento de seu uso como meio de mero enfrentamento de matéria já decidida
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem incorreu em omissão relevante ao não apreciar ponto essencial suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), sendo correta a determinação de retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada