AREsp 2540754 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visto que o embargante busca rediscutir questões devidamente apreciadas; o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo de que o benefício da justiça gratuita da pessoa física não alcança a pessoa jurídica e tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL LOLA CASSANTA; Pessoa Jurídica Mencionada: RAFAEL LOLA CASSANTA FERRAGENS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOLA CASSANTA

Embargante

RAFAEL LOLA CASSANTA FERRAGENS - ME

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Extensão do benefício da justiça gratuita da pessoa física para a pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visto que o embargante busca rediscutir questões devidamente apreciadas; o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo de que o benefício da justiça gratuita da pessoa física não alcança a pessoa jurídica e tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.