REsp 2033718 - ACORDAO

REsp 2033718 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a negativa de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial encontra respaldo normativo e jurisprudencial; a alegada premeditação e valoração da culpabilidade sustentam-se em fatos estampados no acórdão e não são passíveis de revisão por óbice da Súmula 7/STJ; o reconhecimento da confissão espontânea constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores; e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Parties
Embargante: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Parcialmente Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Sonegação Fiscal, ICMS ST, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Sonegação Fiscal ICMS ST Independência Das Esferas Administrativa E Penal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Parcialmente Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Valoração da culpabilidade por premeditação
  3. 3 Reconhecimento de confissão espontânea e aplicação de atenuante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; a negativa de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial encontra respaldo normativo e jurisprudencial; a alegada premeditação e valoração da culpabilidade sustentam-se em fatos estampados no acórdão e não são passíveis de revisão por óbice da Súmula 7/STJ; o reconhecimento da confissão espontânea constitui inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores; e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados