EAREsp 1720308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre juros, o que obstaculiza o recurso pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: SORVETES DA PRAIA EIRELI; Impugnante: CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Prova E Valoração, Juros Moratórios, Taxa Selic, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravos Prova E Valoração Juros Moratórios Taxa Selic Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SORVETES DA PRAIA EIRELI

Embargante

CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria fática em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Taxa Selic versus taxa pactuada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais, a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre juros, o que obstaculiza o recurso pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração