REsp 2033718 - ACORDAO

REsp 2033718 - ACORDAO

Os embargos foram apenas parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado: a negativa de sustentação oral em agravo em recurso especial está em conformidade com a legislação aplicável; as matérias suscitadas pelo embargante configuram inovação recursal ou não foram objeto dos recursos subjacentes; não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante; e o reexame de matéria probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria.

Parties
Embargante: PAULO CESAR NOVELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos Parcialmente Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Sonegação Fiscal (icms St), Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Probatória / Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena / Súmula 231/stj, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo (referência À Esfera Administrativa) Embargos De Declaração Sustentação Oral Sonegação Fiscal (icms St) Habeas Corpus De Ofício Preclusão Probatória / Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos Parcialmente Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Negativa de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Possível omissão/obscuridade no acórdão
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de confissão espontânea e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram apenas parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado: a negativa de sustentação oral em agravo em recurso especial está em conformidade com a legislação aplicável; as matérias suscitadas pelo embargante configuram inovação recursal ou não foram objeto dos recursos subjacentes; não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante; e o reexame de matéria probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Conhecer parcialmente e rejeitar os embargos de declaração.