AREsp 2359738 - ACORDAO

AREsp 2359738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria previamente decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria previamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração