REsp 2031527 - DECISAO

REsp 2031527 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a conclusão sobre as cobranças está fundamentada em elementos fático-probatórios (perícia), cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a cobrança de tarifas em contratos anteriores a 30/04/2008 quando contratadas, prestadas e com transparência.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA MOINHOS GONDIM COSTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tarifas Bancárias, Resolução CMN Nº 3.518/2007, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tarifas Bancárias Resolução CMN Nº 3.518/2007 Ação Revisional De Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA MOINHOS GONDIM COSTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Validade da cobrança de tarifas bancárias em contratos celebrados até 30/04/2008 quando contratadas, prestadas e com transparência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a conclusão sobre as cobranças está fundamentada em elementos fático-probatórios (perícia), cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte admite a cobrança de tarifas em contratos anteriores a 30/04/2008 quando contratadas, prestadas e com transparência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.