AREsp 2543680 - DECISAO

AREsp 2543680 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo em vista que a decisão embargada foi clara e fundamentada e o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 126/STJ pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo em vista que a decisão embargada foi clara e fundamentada e o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 126/STJ pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.