AREsp 2578323 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o fundamento relativo às benfeitorias não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula nº 283 do STF, e a decisão examinou de forma clara e suficiente a matéria, razão pela qual não há que se falar em integração do julgado.

Parties: Embargante: JOÃO EDESIO FERREIRA (JOÃO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Locação De Imóvel, Benfeitorias, Renúncia Contratual, Súmula 283 STF, Súmula 335 STJ

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Locação De Imóvel Benfeitorias Renúncia Contratual Súmula 283 STF Súmula 335 STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

JOÃO EDESIO FERREIRA (JOÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitada

Legal Issues

1 Existência ou não de contradição, omissão ou obscuridade no decisum
2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação de fundamento
3 Validade da cláusula contratual de renúncia à indenização de benfeitorias (Súmula 335/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Previno as partes acerca de possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC