AREsp 2494642 - DECISAO

AREsp 2494642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada estava fundamentada e corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Embargante: JESSE JAMES METIDIERI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JESSE JAMES METIDIERI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada estava fundamentada e corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se