TutCautAnt 465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, nos termos do art.71, caput e §1º do RISTJ, tendo o relator anterior deixado o Tribunal/exercendo outro cargo, a prevenção transferiu-se ao órgão julgador (Quarta Turma), razão pela qual não se verifica nulidade no julgamento; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AVANIEL MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Prevenção, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Prevenção Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

AVANIEL MARINHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prevenção e sua transferência ao órgão julgador nos termos do art. 71 do RISTJ
  3. 3 Nulidade alegada por prevenção não verificada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, nos termos do art.71, caput e §1º do RISTJ, tendo o relator anterior deixado o Tribunal/exercendo outro cargo, a prevenção transferiu-se ao órgão julgador (Quarta Turma), razão pela qual não se verifica nulidade no julgamento; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.