AREsp 2381488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto ao prequestionamento), de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão da matéria, não cabível nos moldes do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto ao prequestionamento), de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão da matéria, não cabível nos moldes do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.