AREsp 2383698 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de admissibilidade, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar questões de mérito já decididas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação incompleta dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de admissibilidade, sendo inadequado o uso dos embargos para reexaminar questões de mérito já decididas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação incompleta dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.