AREsp 2217970 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, prestando a tutela jurisdicional de forma fundamentada; as alegações dos embargantes configuram mera rediscussão do mérito; quando a reforma do julgado depender de reexame de fatos ou provas incide a Súmula 7/STJ; não restou demonstrado prejuízo pela ausência de participação do Ministério Público; e não foi demonstrado prequestionamento suficiente. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Fundamentação Per Relationem, Ausência De Participação Do Ministério Público, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Coisa Julgada Litisconsórcio Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, prestando a tutela jurisdicional de forma fundamentada; as alegações dos embargantes configuram mera rediscussão do mérito; quando a reforma do julgado depender de reexame de fatos ou provas incide a Súmula 7/STJ; não restou demonstrado prejuízo pela ausência de participação do Ministério Público; e não foi demonstrado prequestionamento suficiente. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração