AREsp 2607499 - DECISAO

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Não houve obscuridade: a decisão monocrática analisou a questão suscitada no recurso especial porque a parte impugnou os fundamentos da decisão agravada, e, ademais, o recurso especial não demonstrou ofensa à lei federal de forma clara e específica, não correspondendo aos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova Do Trabalhador Rural Menor De 12 Anos, Averbação De Tempo De Trabalho Rural, Lei N. 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Do Trabalhador Rural Menor De 12 Anos Averbação De Tempo De Trabalho Rural +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada tratou do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade a justificar embargos de declaração
  3. 3 Se a alegação de ofensa à lei federal estava devidamente particularizada

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade: a decisão monocrática analisou a questão suscitada no recurso especial porque a parte impugnou os fundamentos da decisão agravada, e, ademais, o recurso especial não demonstrou ofensa à lei federal de forma clara e específica, não correspondendo aos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.