AREsp 2648965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício e tornar sem efeito decisão anterior
3. 3 Se a embargante impugnou especificamente o fundamento 'não cabimento de REsp para reexame fático-probatório'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), o que justifica anular a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
• Tornar sem efeito a decisão embargada.