AREsp 2685276 - DECISAO

AREsp 2685276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, sendo a via dos embargos inadequada para rediscussão do mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, sendo a via dos embargos inadequada para rediscussão do mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).