REsp 2139108 - DECISAO

REsp 2139108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem; como a matéria sobre fixação dos honorários por apreciação equitativa foi afetada pelo RE 1.412.069 (Tema 1255/STF), é necessária a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e aguarde o julgamento definitivo da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados E Mantida Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1255/STF).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1255/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 1255/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados E Mantida Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do Tema 1255/STF comporta esclarecimento/contradição/omissão
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 (fixação de honorários por apreciação equitativa) diante da afetação por repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem; como a matéria sobre fixação dos honorários por apreciação equitativa foi afetada pelo RE 1.412.069 (Tema 1255/STF), é necessária a devolução dos autos para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e aguarde o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1255/STF).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.