REsp 2135175 - DECISAO

REsp 2135175 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise de questões prejudiciais suscitadas em contrarrazões, mas a parte embargada insurgiu-se suficientemente contra os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou tese jurídica específica sobre a distinção entre local de descanso e direito à moradia nos termos da Lei 6.932/1981; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, afastando-se a necessidade de aplicação da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de direito passível de exame sem reexame do conjunto fático probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Residência Médica, Auxílio Moradia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Residência Médica Auxílio Moradia Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de questões prejudiciais de mérito suscitadas em contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ em casos que exigem análise de tese jurídica

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise de questões prejudiciais suscitadas em contrarrazões, mas a parte embargada insurgiu-se suficientemente contra os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou tese jurídica específica sobre a distinção entre local de descanso e direito à moradia nos termos da Lei 6.932/1981; assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, afastando-se a necessidade de aplicação da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de direito passível de exame sem reexame do conjunto fático probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.