AREsp 2517056 - DECISAO

AREsp 2517056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, tendo a parte apresentado apenas argumentação genérica, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, tendo a parte apresentado apenas argumentação genérica, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.