AREsp 2410982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar, sem indicar trechos e normas violadas, que seu recurso estaria fundamentado corretamente, configurando mera irresignação e não vício corrigível por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar, sem indicar trechos e normas violadas, que seu recurso estaria fundamentado corretamente, configurando mera irresignação e não vício corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.