AREsp 2069365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas, declarou a preclusão das matérias de ordem pública e aplicou a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório; o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão de matérias de ordem pública já decididas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão recorrido examinou expressamente as questões suscitadas, declarou a preclusão das matérias de ordem pública e aplicou a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório; o mero inconformismo da parte não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.