AREsp 2276951 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargantes apenas procuram rediscutir matéria já examinada e, ademais, a alteração da conclusão do TJGO dependeria de reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sem aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé devido à ausência de intuito protelatório ou dolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargantes apenas procuram rediscutir matéria já examinada e, ademais, a alteração da conclusão do TJGO dependeria de reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração, sem aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé devido à ausência de intuito protelatório ou dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.