REsp 2084188 - ACORDAO

REsp 2084188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter infringente e acolhê‑los demandaria o revolvimento de provas e reanálise de matéria fática, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERARIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERARIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter infringente e acolhê‑los demandaria o revolvimento de provas e reanálise de matéria fática, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.