AREsp 2251562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica porque o desprovimento do agravo interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso, e a majoração dos honorários sucumbenciais é indevida por ocasião do julgamento de agravo interno, que não modifica a instância.

Parties
Embargante: MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Municipalidade Agravante / Parte Embargada: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Municipalidade Agravante / Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de julgamento de agravo interno
  3. 3 Omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica porque o desprovimento do agravo interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade do recurso, e a majoração dos honorários sucumbenciais é indevida por ocasião do julgamento de agravo interno, que não modifica a instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.