REsp 2128604 - ACORDAO

REsp 2128604 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal enfrentado as alegações relevantes; o tribunal de origem concluiu que a correção da inscrição em dívida ativa ocorreu somente após a citação, afastando a aplicação da norma isentiva, e não se verificou omissão ou contradição interna no julgado que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: ONUSUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA.; Embargada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Isenção Da Fazenda Nacional, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Isenção Da Fazenda Nacional Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONUSUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA.

Embargante

União Federal/Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da isenção da Fazenda Nacional quanto a honorários sucumbenciais (art.19, §1º, I, Lei 10.522/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal enfrentado as alegações relevantes; o tribunal de origem concluiu que a correção da inscrição em dívida ativa ocorreu somente após a citação, afastando a aplicação da norma isentiva, e não se verificou omissão ou contradição interna no julgado que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração