EREsp 1699021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73 atrai a Súmula 284/STF; a verificação da prescrição intercorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o esclarecimento pleiteado.

Parties
Embargante: ZAIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reunião De Processos, Prequestionamento, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reunião De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

ZAIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 202 e 206, §5º, I, do Código Civil; art. 25, II, da Lei 8.906/1994; arts. 103 e 105 do CPC/1973
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na ação monitória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC/73 atrai a Súmula 284/STF; a verificação da prescrição intercorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o esclarecimento pleiteado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator