EREsp 1989610 - ACORDAO

EREsp 1989610 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os segundos embargos pretendiam inovar a discussão recursal e rediscutir matéria já decidida, demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração e vedação à inovação recursal
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os segundos embargos pretendiam inovar a discussão recursal e rediscutir matéria já decidida, demonstrando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a rejeição dos embargos e a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil