AREsp 2614645 - DECISAO

AREsp 2614645 - DECISAO

Parties
Embargante: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +3 more

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Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)